A ANPD (Autoridade Nacional e Proteção de Dados, lançou no dia 28/05 “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que está disponível no (clique aqui). Esse manual traz diretrizes e orientações importantes sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
Para Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Presidente da ANPD, a publicação do guia é um importante passo para função orientativa da ANPD: “A elaboração do guia demonstra a preocupação da ANPD com os questionamentos que têm sido feitos pelos agentes de tratamento e pelos titulares de dados. O documento traz segurança jurídica e sana algumas das principais dúvidas que surgiram ao longo dos primeiros meses de existência da Autoridade”.