Foi reaberto o Programa de Retomada Fiscal que permite a renegociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em divida ativa da União ate 31 de agosto de 2021.
Publicada na Portaria nº 2.381/2021 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O período de adesão é de 15 de março até 30 de setembro pelo portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/)
O programa autoriza o alongamento dos prazos de pagamento em até 145 meses e concessão de descontos de até 70%. Estão contemplados com a medida pessoas físicas, pessoas jurídicas e micro e pequenas empresas, incluindo aquelas que possuem débitos relacionados ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).