Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF
O colegiado também reafirmou que a falta de inventário e partilha dos bens de casamento anterior, quando o viúvo ou a viúva tem filhos do cônjuge falecido, impõe à nova união estável o regime da separação obrigatória de bens enquanto persistir essa situação, conforme previsto nos artigos 1.523, inciso I, e 1.641, inciso I, do Código Civil.
Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia afastado a escolha do regime de comunhão universal de bens.
O caso teve origem em uma ação de inexistência de união estável cumulada com anulação de escritura pública, ajuizada pelos filhos de um homem falecido. Eles sustentaram que o pai mantinha apenas uma relação de trabalho com a mulher e questionaram o documento que reconheceu a união estável desde janeiro de 2013 e estabeleceu o regime de comunhão universal de bens. A escritura havia sido assinada quatro dias antes da morte do homem, em setembro de 2019.
De acordo com os filhos, a escritura foi lavrada em contexto de vulnerabilidade e contrariava a legislação vigente à época, que impunha a separação obrigatória de bens para pessoas maiores de 70 anos. Eles também argumentaram que, mesmo reconhecida a união estável, a separação obrigatória de bens deveria prevalecer porque não havia sido realizado o inventário e a partilha dos bens deixados pela esposa anterior do falecido.
TJSC validou escolha do regime de comunhão universal
Em primeiro grau, o juízo reconheceu o regime da separação obrigatória de bens na união estável, em razão da idade do convivente, e afastou a escolha da comunhão universal prevista na escritura. Ressalvou, contudo, o direito da companheira à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, conforme a Súmula 377 do STF.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), entretanto, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, validando a escritura pública e a adoção do regime de comunhão universal. Para o tribunal catarinense, a tese do Tema 1.236 do STF poderia ser aplicada ao caso porque a ação ainda estava em andamento quando o Supremo fixou o precedente vinculante. O TJSC também afastou a aplicação da causa suspensiva decorrente da falta de inventário e partilha, por entender que as restrições previstas para o casamento não se aplicariam à união estável.
Tese do STF não alcança união estável já encerrada
No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a jurisprudência do STJ estende às uniões estáveis a regra do Código Civil que obriga a adoção do regime da separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos.
Segundo o ministro, ao julgar o Tema 1.236, o STF considerou que a imposição absoluta desse regime, fundada exclusivamente na idade, restringe de maneira desproporcional a autonomia da pessoa plenamente capaz. Por isso, apontou, a Suprema Corte passou a admitir que os maiores de 70 anos afastem a separação obrigatória mediante manifestação expressa de vontade em escritura pública.
Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou, contudo, que o STF atribuiu efeitos apenas futuros à decisão, para preservar situações jurídicas já constituídas. Para o ministro, casais que mantinham o casamento ou a união estável quando a tese foi fixada podem alterar o regime patrimonial mediante manifestação de vontade, mas os efeitos da mudança não alcançam o passado.
Para o relator, o TJSC não diferenciou adequadamente a definitividade da relação jurídica material com a definitividade do processo judicial instaurado para discuti-la. Cueva destacou que o fato de a ação ainda estar em andamento quando o STF julgou o Tema 1.236 não autorizava a aplicação da nova interpretação a uma relação familiar já encerrada.
Villas Bôas Cueva reforçou que o falecimento do idoso extinguiu a união estável e abriu a sucessão. Como consequência, ele enfatizou que os direitos patrimoniais e sucessórios deveriam ser definidos conforme o regime jurídico aplicável à união estável naquela data, mais de quatro anos antes da decisão do STF.
O ministro esclareceu que a decisão não implica a invalidade integral da escritura pública – inclusive porque o documento contém declarações diferentes, entre elas a declaração da data do início da união –, mas apenas afasta a eficácia da cláusula que estabeleceu o regime de comunhão universal de bens.
Falta de inventário também impõe separação obrigatória de bens
O relator salientou que, embora a falta de inventário e partilha dos bens de um casamento anterior não impeça o reconhecimento de uma nova união estável, essa circunstância pode determinar o regime de bens aplicável à relação. É o que decorre, segundo o ministro, da interpretação conjunta dos artigos 1.723, parágrafo 2º, 1.523, inciso I, e 1.641, inciso I, do Código Civil.
De acordo com o magistrado, quando uma pessoa viúva tem filhos do casamento anterior e ainda não realizou o inventário e a partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido, a nova união estável fica sujeita ao regime da separação obrigatória de bens enquanto essa pendência persistir.
“Busca-se evitar a confusão entre o patrimônio pertencente ao casamento anterior e aquele eventualmente formado em nova relação familiar antes de realizado o inventário e individualizadas as quotas patrimoniais dos herdeiros”, observou.
O ministro lembrou que esse entendimento já integra a jurisprudência do STJ e constitui, no caso, fundamento autônomo para a aplicação da separação obrigatória de bens, independentemente da idade do convivente.
O recurso foi julgado em 6 de outubro de 2026.
