Obrigatoriedade do hospital particular de fornecer método contraceptivo não é plena

Obrigatoriedade do hospital particular de fornecer método contraceptivo não é plena

➡ ​Esse foi o entendimento do Juiz da Fazenda Pública de São Paulo, ao negar a liminar do processo ajuizado pela Bancada Feminista do PSOL em face do Hospital São Camilo. Na decisão, foi reconhecido que “ninguém é obrigado a procurar justamente uma instituição de orientação católica para adoção de método contraceptivo”.

Para o Dr. Dennis Pelegrinelli de Paula Souza a decisão é acertada. “Ora, a confessionalidade de um hospital e, até mesmo, de um colégio deve ser preservada, já que está em compasso com a liberdade de consciência, crença e escolha. Se assim não for, estaremos extinguido o direito de todas as religiões e até mesmo daqueles que não possuem nenhuma. Já que a convicção de que existe uma cosmovisão individual seria dissolvida, exigindo, ao contrário da lei, que todos tenham uma mesma visão de mundo”.

O processo tramita sob nº 1004717-39.2024.8.26.0053