Lei da Igualdade Salarial – Prazo 29/02!
➡ O Ministério do Trabalho, seguindo as diretrizes na Lei nº 14.611/2023 e do Decreto nº 11.795/2023, anunciou que vence no próximo dia 29 de Fevereiro de 2024 o prazo para envio do primeiro relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios.
💰 Tal obrigação é para as empresas com 100 ou mais funcionários.
⚠️ E o descumprimento pode acarretar em multa!