Month: maio 2025

TJSP admite usucapião de carro doado antes da morte

✅ A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, o...


Lei que alterou regras sobre prescrição intercorrente não retroage, diz STJ

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei...