Imprensa
Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
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TRF1: Trabalhador demitido que tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego
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FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA DEVEM INDENIZAR CLIENTE QUE COMPROU CARRO COM DEFEITO DE FÁBRICA
O automóvel zero-quilômetro teria apresentado avarias dois anos depois da...
Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE
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É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
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Justiça rescinde contrato de sindicalista que ameaçou chefe de morte
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Nova lei flexibiliza regras trabalhistas
Nova lei flexibiliza regras trabalhistas Em 15 de agosto de 2022 foi publicada...
TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante
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LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 14.437, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 ? Foi convertida em Lei a Medida...